A Legislação Brasileira exige autorização judicial dos menores de doze anos (incompletos) viajando desacompanhados dentro e para fora do território nacional. A autorização não será exigida quando o menor viajar:

• Acompanhado de qualquer um dos pais;
• Acompanhado do responsável (pessoa comprovadamente titular da guarda ou tutela);
• Acompanhados de ascendente ou colateral com mais de vinte e um anos, até o terceiro grau (avós/bisavós/irmãos/tios) com comprovação documental (certidão/carteira de identidade evidenciando a linha de parentesco);
• Acompanhados de pessoa com mais de vinte e um anos, portando um documento oficial que comprove ser responsável pela criança ou adolescente, isto é, uma autorização de ambos os pais em documento público ou particular com firma reconhecida.

Entre comarcas contíguas (vizinhas), dentro do mesmo estado ou da região metropolitana, não há qualquer exigência. A legislação brasileira exige autorização judicial em viagens internacionais ao menor de dezoito anos (incompletos). Essa autorização é dispensável nas seguintes situações:

• Quando a criança (pessoa com até 12 anos incompletos) ou adolescente (pessoa entre 12 anos completos e 18 anos incompletos) viajar acompanhado de ambos os pais ou do responsável legal;
• Quando a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro;
• Quando a criança ou adolescente viajar na companhia de pessoa responsável, autorizada expressamente por ambos os pais;
• Quando a criança ou adolescente viajar desacompanhada, autorizado expressamente por ambos os pais.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. Pela nova regra, o reconhecimento de firma nas autorizações de pais ou responsáveis não precisa ser feito na presença de tabelião, passa a se dar por semelhança com o reconhecimento de firma já registrada em cartório. O texto também dispensa a inclusão de fotografia da criança no documento que autoriza a viagem.

Para esclarecer as regras para embarque de menores em voos para exterior, o CNJ produziu uma cartilha com as principais informações. Clique aqui para acessar a Cartilha sobre viagem de crianças e adolescentes ao exterior.

A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiros.

O CNJ agora estabeleceu normas para viagens de menores que residem no exterior. O comprovante de residência, emitido pelo consulado, deve ser apresentado na ida — sem isso, muitos tinham dificuldade no retorno. Também será possível incluir essa permissão no passaporte da criança.

Para viagens dentro do país, de menores acompanhados de só um dos responsáveis ou de terceiros, nada mudou. Lembrando: não é necessário autorização judicial para adolescentes (entre 12 e 18 anos), nem para menores de 12 anos acompanhados de parentes ou um dos responsáveis, desde que apresentem documentos de identificação que comprovem parentesco.

Clique aqui para mais informações sobre a Resolução n° 131, de 26 de maio de 2011 que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.